Maioridade penal aos 14 anos

 

Nos últimos dias a imprensa tem dado grande destaque a proposta de um deputado federal propõe a redução da menoridade penal – de 18 para 14 anos -.

Traduzido: - pelo projeto, qualquer adolescente que tenha 18 anos completos irá responder criminalmente de acordo com o Código Penal, e não mais por ato infracional do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Isso significa que nos atos mais graves, ao invés do adolescente estar a uma medida sócio-educativa e no máximo a uma internação por 3 anos (eu entidades tipo FEBEM), irá caso seja condenado, cumprir penas eu presídios (Penitenciária, casa de Detenção, etc)

Devido ao aumento da criminalidade, e aos últimos acontecimento envolvendo menores nas Febens de São Paulo e Ribeirão Preto, a opinião pública é totalmente favorável à diminuição da idade para responsabilidade penal (cerca de 92% segundo pesquisa da revista "Veja").

No entanto, devemos ressalvar que tal apoio maciço em termos populares, se baseia numa falsa PREMISSA: "De que os menores infratores cometeriam menos crimes caso soubessem que seriam julgados como se fossem maiores".

Tal raciocínio é evidente ilusório e falso.

Na verdade a criminalidade tem uma razão predominante social.(desemprego, distribuição injusta de renda etc). E entre os menores tal injustiça social (que gera a desarticulação da família, e que impulsa os jovens ao uso de drogas e a perda de senso ético moral) é ainda mais conseqüente na destruição ou deterioração da personalidade.

Portanto, é mais uma lei pontual, demagógica, que vai ao encontro da opinião pública mas não combate a causa, mas tão somente o efeito e de forma apenas superficial .

A proposta em si não é ruim. Há países do primeiro mundo que adotam em sua legislação a maioridade penal aos 12, 13, 14, 15, ou 16 anos, mas isso por razões técnicas e numa sociedade mais justa, que consequentemente pode e deve cobrar mais dos seus jovens.

Mas no Brasil, se pretende mudar a lei para aplacar os reclamos da opinião pública que auseia por uma solução contra a alta criminalidade.

Aliás, já fizeram isso criando a absurda lei dos crimes hediondos e aumentando penas (sem critério) de crimes mais graves.

E tudo "continuou na mesma", e caso se aprove esse novo projeto, "nada vai mudar".

 

 

Marcus Vinícius Valle Jr., advogado, é professor universitário de Direito penal e Direito Ambiental.

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